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Educação e Ensino | Educação | Notícias

01.08.2025

Cabo Verde proíbe uso de telemóveis até 8.º ano nas escolas a partir do próximo ano letivo

União Europeia | Notícias

17.07.2025

Cabo Verde deve aprofundar parceria com a UE

Comunicação Social | Televisão | Notícias

16.07.2025

Cabo Verde reforça financiamento do serviço público de rádio e televisão

Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias

15.07.2025

Cabo Verde vai estrear selo de igualdade de género na lusofonia

Energia e Combustíveis | Energia Elétrica | Notícias

11.07.2025

Cabo Verde terá cerca de 60 mil pontos de iluminação pública 100% LED

LEGISLAÇÃO

	Acórdão n.º 39/2025 Proferido nos autos de Recurso de Amparo (...)

	Acórdão n.º 40/2025 Proferido nos autos de Recurso de Amparo (...)

	Acórdão n.º 41/2025 Proferido nos autos de Recurso de Amparo (...)

	Acórdão n.º 42/2025 Proferido nos autos de Reclamação n.º 6/2025, (...)

	Acórdão n.º 43/2025 Proferido nos autos de Recurso de Amparo (...)

CÓDIGOS

	Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis - Lei n.º 55/X/2025, de 6 junho

	Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis - Lei n.º 54/X/2025, de 6 junho

	Republicação da Regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano - Decreto-Lei n.º 13/2025, de 15 maio

	Regime Jurídico do Emprego Público - Lei n.º 20/X/2023, de 24 de março (Alterado pela Lei n.º 49/X/2025, de 7 abril)

	Estatuto do Pessoal Docente e Plano de Carreiras, Funções e Remunerações - Lei n.º 46/X/2025, de 6 de março

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

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