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Administrativo e Administração Pública | Administrativo | Notícias

20.10.2026

Cabo Verde anuncia Plano Nacional de Acção

Educação e Ensino | Ensino | Notícias

19.10.2026

Taxa de conclusão no ensino básico em Cabo Verde cai

Financeiro | Bancário | Notícias

16.10.2026

Cabo Verde defende novos critérios acesso financiamento

Educação e Ensino | Ensino Superior | Notícias

12.10.2026

Universidade pública passa a ter propinas gratuitas e recebe mais alunos

Comercial e Societário | Propriedade Industrial e Intelectual | Notícias

06.10.2026

Governo apresenta nova marca de Cabo Verde

LEGISLAÇÃO

	Resolução n.º 113/2026 Estabelece uma medida temporária de redução (...)

	Decreto-Lei n.º 48/2026 Aprova a lista Nacional de Medicamentos, (...)

	Ordem do Dia Ordem do Dia da Sessão Plenária de 7 de outubro (...)

	Resolução n.º 7/XI/2026 Cria uma Comissão Eventual de Redação.

	Resolução n.º 8/XI/2026 Procede à primeira alteração à Resolução (...)

CÓDIGOS

	Código Penal - Decreto Legislativo n.º 4/2003 de 18 de Novembro (Alterado pela Lei n.º 72/X/2026, de 22 abril)

	Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Lei n.º 21/VI/2003, de 14 de Julho (Alterado pela Lei n.º 69/X/2025, de 31 dezembro)

	Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e Alteração do Código de Estrada (Republicação) - Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 de agosto

	Código de Estrada - Decreto-Legislativo n.º 4/2005, de 26 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 agosto)

	Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis - Lei n.º 55/X/2025, de 6 junho

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

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