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Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias

14.01.2026

Cabo Verde celebra 35.º aniversário da liberdade e democracia

Energia e Combustíveis | Energias Renováveis | Notícias

13.01.2026

Cabo Verde recebe financiamentos para projeto de energias renováveis

Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias

12.01.2026

Cabo Verde cria Observatório Nacional de Direitos Humanos

Ambiente | Ambiente | Notícias

07.01.2026

Cabo Verde desenvolve sistema de alertas meteorológicos

Administrativo e Administração Pública | Administração Pública | Notícias

06.01.2026

OE2026 reforça poder financeiro dos municípios

LEGISLAÇÃO

	Decreto-Lei n.º 1/2026 Define as normas e os procedimentos necessários (...)

	Resolução n.º 2/2026 Cria o Observatório Nacional dos Direitos (...)

	Portaria Conjunta n.º 1/2026 Aprova os valores dos coeficientes de revalorização (...)

	Resolução n.º 1/2026 Determina a promoção de estudos de expansão (...)

	Decreto Presidencial n.º 19/2025 Concede indulto ao recluso que cumpre pena (...)

CÓDIGOS

	Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e Alteração do Código de Estrada (Republicação) - Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 de agosto

	Código de Estrada - Decreto-Legislativo n.º 4/2005, de 26 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 agosto)

	Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis - Lei n.º 55/X/2025, de 6 junho

	Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis - Lei n.º 54/X/2025, de 6 junho

	Republicação da Regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano - Decreto-Lei n.º 13/2025, de 15 maio

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

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