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Administrativo e Administração Pública | Administrativo | Notícias

12.05.2026

Cabo Verde e ONU assinam plano para desenvolvimento em projectos de saúde, educação e empreendedorismo

Cultura | Património | Notícias

11.05.2026

Sal acolhe fórum sobre identidade e tradições

Comercial e Societário | Comercial | Notícias

07.05.2026

Preço das importações aumenta em Cabo Verde

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05.05.2026

Plataforma Zinrai para promover educação financeira e investimentos digitais

Administrativo e Administração Pública | Procedimento Administrativo | Notícias

27.04.2026

Novo Código do Processo Administrativo foi publicado no Boletim Oficial

LEGISLAÇÃO

	Decreto-Lei n.º 32/2026 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei (...)

	Decreto-Lei n.º 33/2026 Estabelece o regime jurídico de licenciamento, (...)

	Decreto-Lei n.º 34/2026 Estabelece o Programa de Promoção de Acesso (...)

	Resolução n.º 77/2026 Procede à primeira alteração à Resolução (...)

	Resolução n.º 78/2026 Fixa o prazo máximo de pagamento dos compromissos (...)

CÓDIGOS

	Código Penal - Decreto Legislativo n.º 4/2003 de 18 de Novembro (Alterado pela Lei n.º 72/X/2026, de 22 abril)

	Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Lei n.º 21/VI/2003, de 14 de Julho (Alterado pela Lei n.º 69/X/2025, de 31 dezembro)

	Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e Alteração do Código de Estrada (Republicação) - Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 de agosto

	Código de Estrada - Decreto-Legislativo n.º 4/2005, de 26 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 agosto)

	Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis - Lei n.º 55/X/2025, de 6 junho

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

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