Lei Nº 6 - Criação Instituto Patrocínio e Assistência Jurídica-IPAJ

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Lei Nº 6 - Criação Instituto Patrocínio e
Assistência Jurídica-IPAJ 		  Boletim da República n.º 37
Série I   Data da Publicação 13/09/1994  
Nº de Suplemento 3    


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