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Legislação
(Administração Interna e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes da Secretária de Estado da Administração Interna e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território)
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II
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30/03/2021
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Procede à identificação das freguesias prioritárias para efeitos de fiscalização da gestão de combustível em 2021.
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