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Energia e Combustíveis | Combustíveis 01/09/2022 Governo vai manter descontos no ISP até ao final de setembro

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 4162/2024  (Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado da Energia e Clima)	II	16/04/2024
Determina a elaboração de uma proposta de Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade (PDIRT-E) para o período 2024-2033.
Legislação Despacho n.º 4090/2024  (Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado da Energia e Clima)	II	15/04/2024
Metodologia a adotar para determinar a quota de biocombustível e de biogás para transportes e para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis de carbono reciclado e dos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes.
Legislação Diretiva n.º 12/2024  (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)	II	10/04/2024
Aprova a metodologia de determinação dos preços de referência da tarifa de uso da rede de transporte de gás.
Legislação Despacho n.º 3259-A/2024  (Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado da Energia e Clima)	II	26/03/2024
Determina a tarifa social de fornecimento de gás natural em 2024-2025.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	26/03/2024
Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Energia e Combustíveis | Energia Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.12.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	23/01/2023