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LEGISLAÇÃO

Decreto do Presidente da República n.º 21/2017
Ratifica a alteração ao artigo 8.º e outras (...)
Portaria n.º 70/2017
Aprova as percentagens do mecanismo de correção (...)
Aviso n.º 1899/2017
Condições Gerais da Série «OT 4,125% - abril (...)
Despacho Presidencial n.º 13/17
Autoriza a transferência dos direitos e obrigações (...)
Despacho Conjunto n.º 69/17
Cria uma Comissão de Inquérito, encarregue (...)

CÓDIGOS

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017

Cessação de vigência (...)

Portaria n.º 41/2017
Estabelece o regime de remuneração da reserva (...)
Despacho n.º 936-A/2017
Despacho que aprova as tabelas de retenção (...)
Portaria n.º 32/2017
Procede à regulamentação do regime de produção, (...)
Decreto-Lei n.º 11-A/2017
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego (...)

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA

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