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LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 32/2017
Altera o Sistema Nacional de Informação e (...)
Despacho n.º 2483/2017
Estabelece disposições e determina que os (...)
Decreto-Lei n.º 30/2017
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda (...)
Decreto Regulamentar n.º 2/2017
Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento (...)
Despacho n.º 2457/2017
Determina que o Museu de Évora passe a denominar-se (...)

CÓDIGOS

Lei n.º 8/17

Lei da Advocacia, que estabelece o Regime (...)

Lei n.º 9/17

Lei Geral da Publicidade. - Revoga a

Declaração de Retificação n.º 7/2017

Retifica o

Lei n.º 5/2017

Estabelece o regime de regulação (...)

Lei n.º 7/2017

Vigésima segunda alteração (...)

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA

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