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LEGISLAÇÃO

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2017
Recomenda ao Governo a celebração de um acordo (...)
Lei n.º 1/17
Lei de Imprensa, que estabelece os Princípios (...)
Lei n.º 3/17
Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, (...)
Despacho n.º 936-A/2017
Despacho que aprova as tabelas de retenção (...)
Portaria n.º 35/2017
Portaria que aprova as novas instruções de (...)

CÓDIGOS

Despacho n.º 936-A/2017
Despacho que aprova as tabelas de retenção (...)
Portaria n.º 32/2017
Procede à regulamentação do regime de produção, (...)
Decreto-Lei n.º 11-A/2017
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego (...)
Lei n.º 1/2017
Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de (...)
Lei n.º 3/2017
Consagra um regime transitório de opção pela (...)

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA

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