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Laboral | Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais 19/01/2024 Certificado de incapacidade temporária para o trabalho terá novas regras

Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais 10/11/2023 Presidente da República promulga aumento do salário mínimo para 820 euros em 2024

Laboral | Contratos de Trabalho 25/10/2023 Aumentou o úmero de trabalhadores em lay-off

Laboral | Regimes Especiais do Contrato de Trabalho 16/10/2023 Registo de trabalhadores domésticos passa a ser online a partir de novembro

Laboral | Laboral 21/09/2023 Despesas com teletrabalho até 22 euros isentas de impostos e contribuições

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso n.º 23/2024/1  (Negócios Estrangeiros)	I	18/04/2024
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019.
Legislação Despacho n.º 3819/2024  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão)	II	09/04/2024
Estabelece os termos de organização e funcionamento da equipa multidisciplinar nacional de apoio ao Modelo de Apoio à Vida Independente.
Legislação Despacho n.º 3401/2024  (Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Educação e Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho)	II	28/03/2024
Define o modelo de financiamento dos Centros Qualifica da Área Metropolitana de Lisboa, previstos no artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro.
Legislação Portaria n.º 123/2024/1  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	28/03/2024
Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre a EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A., e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Legislação Portaria n.º 122/2024/1  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	28/03/2024
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ABIMOTA - Associação Nacional das Indústrias de Duas Rodas, Ferragens, Mobiliário e Afins e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Laboral | Duração do Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23.02.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	10/04/2024
Laboral | Igualdade no Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.01.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	04/03/2024
Laboral | Duração do Trabalho Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24.01.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	15/02/2024
Laboral | Duração do Trabalho Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24.01.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	15/02/2024
Laboral | Contraordenações Laborais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.10.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	13/12/2023