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Constitucional | Organização do Poder Político 26/03/2024 Novos deputados reúnem-se para a primeira sessão plenária da XVI legislatura

Constitucional | Nacionalidade 22/02/2024 Tribunal Constitucional declara constitucionais alterações à lei da nacionalidade

Constitucional | Organização do Poder Político 08/02/2024 Presidente promulga alteração ao Estatuto dos Deputados e realça despesa retroativa

Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias 30/01/2024 PR veta lei da autodeterminação de género nas escolas e decreto do nome neutro

Constitucional | Estrangeiros 23/01/2024 Pedidos de reagrupamento familiar apresentados no portal digital

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Declaração de Retificação n.º 24/2024/1  (Comissão Nacional de Eleições)	I	24/04/2024
Retifica o Mapa Oficial n.º 2-A/2024, de 23 de março, com o resultado da eleição dos deputados para a Assembleia da República de 10 de março de 2024.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	24/04/2024
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXIV Governo Constitucional.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	24/04/2024
Aprova o Código de Conduta do XXIV Governo Constitucional.
Legislação Parecer (extrato) n.º 4/2024  (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)	II	22/04/2024
Greve, determinação dos serviços mínimos e sua retribuição.
Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A  (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)	I	11/04/2024
Aprova a orgânica do XIV Governo Regional dos Açores.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Estrangeiros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.03.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	11/04/2023
Constitucional | Estrangeiros Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.03.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	30/03/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 537/2022	Acórdão	23/11/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2022	Acórdão	23/11/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 679/2022	Acórdão	23/11/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 681/2022	Acórdão	23/11/2022