Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 29.02.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	17/04/2024
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.02.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	16/04/2024
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 01.03.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/04/2024
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.02.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/04/2024
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.03.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/04/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 29.02.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	10/04/2024
Laboral | Duração do Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23.02.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	10/04/2024
Ambiente | Contraordenações Ambientais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.03.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	10/04/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.02.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	10/04/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.02.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	10/04/2024
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.02.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	10/04/2024
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.02.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	10/04/2024
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.03.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	05/04/2024
Fiscal | Tributação Automóvel Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.02.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	05/04/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.02.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	05/04/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30.01.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	05/04/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07.02.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	04/04/2024
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06.03.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	27/03/2024
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.03.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/03/2024
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 20.02.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	27/03/2024
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07.02.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	27/03/2024
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28.02.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	27/03/2024
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.02.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/03/2024