119 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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12/02/2024
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Acompanhamento pela Assembleia da República da Conferência sobre o Futuro da Europa.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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16/11/2023
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Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022.
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Legislação
(Presidência da República)
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I
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16/11/2023
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Ratifica o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros e Finanças)
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I
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06/11/2023
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Altera o mapa de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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14/08/2023
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Alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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26/07/2023
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Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2022».
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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24/07/2023
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Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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10/04/2023
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Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia no financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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27/01/2023
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Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2021».
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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12/12/2022
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Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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18/11/2022
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Parecer sobre a proposta de diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)732 e a proposta de diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)733.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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02/11/2022
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Determina a afetação dos reembolsos correspondentes à componente Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional do Fundo JESSICA Portugal.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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14/10/2022
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Recomenda ao Governo que promova um debate nacional no âmbito da revisão dos Tratados da União Europeia.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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18/08/2022
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Aprova o Acordo Relativo à Cessação da Vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020.
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Legislação
(Presidência da República)
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I
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18/08/2022
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É ratificado o Acordo Relativo à Cessação da Vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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10/08/2022
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Posição da Assembleia da República relativa à resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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08/08/2022
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Parecer sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens e a proposta de decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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14/07/2022
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Recomenda ao Governo que, no seio do Conselho Europeu, tome iniciativas no sentido de que a União Europeia deixe de financiar o esforço de guerra da Rússia.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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08/07/2022
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Parecer sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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08/07/2022
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Parecer sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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24/03/2022
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Autoriza a despesa relativa ao contrato a celebrar com a Comissão Europeia referente à Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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22/03/2022
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Ata de Retificação do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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30/08/2021
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Torna público que a República da Hungria depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 19 de fevereiro de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Proteção dos Animais de Abate, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 10 de maio de 1979
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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26/08/2021
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Torna público que a República Francesa alterou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 10 de junho de 2021, a declaração contida no seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de abril de 1977.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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26/08/2021
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Torna público que, por notificação de 30 de julho de 2021, o Secretariado-Geral do Conselho da Europa comunicou que a República Portuguesa depositou, a 28 de julho de 2021, o seu instrumento de ratificação do Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Viena, a 20 de setembro de 2012.
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