Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28.02.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	27/03/2024
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.02.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	20/03/2024
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20.12.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	09/02/2024
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.11.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	04/01/2024
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.11.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	22/12/2023
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.09.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	18/10/2023
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.06.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	06/09/2023
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.06.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	18/08/2023
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.05.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	20/06/2023
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.05.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	07/06/2023
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.03.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	25/05/2023
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16.03.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	19/04/2023
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16.02.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	07/03/2023
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06.12.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	03/01/2023
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07.12.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	30/12/2022
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.10.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	27/10/2022
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21.09.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	07/10/2022
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.06.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	20/07/2022
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.06.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	12/07/2022
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.06.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	11/07/2022
Fiscal | IRC Acórdão (extrato) n.º 411/2022	N/A	01/07/2022
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26.05.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	23/06/2022
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26.05.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	17/06/2022
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.05.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	17/05/2022