Legislação
(Ministério das Finanças)
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I
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04/01/2024
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Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro, destinadas à regularização de atrasados resultant es da execução orçamental de exercícios anteriores devidamente certificados com base na legislação em vigor. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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