Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.11.2023

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.11.2023   Tribunal Central Administrativo Sul
Descritores PERMUTAS DE BENS IMÓVEIS, ISENÇÃO DE IMT, ATO DECLARATIVO POSTERIOR, MOMENTO TEMPORAL DO REQUERIMENTO


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