Legislação

Concernente a adjudicação provisória da concessão para desenvolvimento e exploração de jogos de fortuna ou azar na Cidade de Maputo à sociedade CASINO MARINA MAPUTO S.A., constituída pelo Grupo SOGECOA Moçambique, Limitada (34 por cento), Rank Holdings (PVT) Limitada (40 por cento) e Luís Wong, cidadão moçambicano (26 por cento), em regime especial e fixa os termos de base do contrato de concessão.

Altera o Regulamento da Lei de Jogos de Fortuna ou Azar, aprovado pelo Decreto n.º 64/2010, de 31 de Dezembro.

Aprova as normas de organização e funcionamento da Inspecção Geral de Jogos.

Delega no Inspector-Geral de Jogos a competência para autorizar a exploração de jogos sociais e de diversão, fixada nos termos do n.° 1 do artigo 5 e n.° 2 do artigo 6 do Regulamento da Lei de Jogos Sociais e de Diversão, aprovado pelo Decreto n.° 17/2012, de 5 de Julho.

Fixa o valor de taxa de licenciamento para a exploração de máquinas automáticas de jogos de fortuna ou azar em salas fora dos casinos.

Aprova o modelo de licença de exploração de casino e de sala de máquinas automáticas de jogos fora dos casinos.

Aprova o Regulamento da Lei de Jogos Sociais e de Diversão, e revoga o Decreto n.º 18/97, de 15 de Julho.

Aprova o Regulamento da Lei de Jogos de Fortuna ou Azar.

Concernente às concessões relativas à exploração de jogos de fortuna ou azar, no território da República de Moçambique.