Legislação

Altera os n.ºs 4, 5 e 6 do artigo 5 do Decreto n.º 41/2021, de 18 de Junho.

Ratifica o Acordo Bilateral entre a República de Moçambique e a República do Zimbabwe, sobre a Cooperação para o Desenvolvimento, Gestão e uso Sustentável dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Save.

Delega competências no Administrador Executivo da AURA, IP.

Delega competências na Administradora Executiva da AURA, IP.

Distribui a gestão das áreas técnicas na AURA, IP, pelos pelouro de Regulação e pelouro de Fiscalização e Inspecção.

Aprova o Quadro de Pessoal da Autoridade Reguladora de Águas, Instituto Público.

Aprova o Regulamento Interno da Administração Regional de Águas do Norte, Instituto Público.

Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique e revoga a Resolução n.º 01/CA/INCM/2004, de 1 de Junho.

Estabelece o período de veda efectiva para a pescaria de camarão de superfície em toda a Baía de Maputo, a Sul e a Oeste de uma linha que une o Cabo da Inhaca e a Ponta da Macaneta, no período de 1 de Janeiro à 31 de Março de 2022.

Estabelece o período de veda efectiva para a pescaria de camarão de superfície no período de 1 de Janeiro à 31 de Março de 2022.

Estabelece o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície para o ano 2021.

Estabelece o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície, no período de 1 de Novembro de 2021 à 31 de Dezembro de 2021.

Estabelece o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície em toda a Baía de Maputo, a Sul e a Oeste de uma linha que une o Cabo da Inhaca e a Ponta da Macaneta, no período de 1 de Novembro à 31 de Dezembro de 2021.

Estabelece o período de veda efectiva para a pescaria do camarão de superfície, no período de 1 de Novembro de 2021 à 31 de Março de 2022.

Estabelece o período de veda para a pescaria de camarão de superfície para o ano de 2022.

Estabelece o período de defeso para a pesca do caranguejo de mangal em toda zona costeira marítima de Moçambique, de 1 de Novembro à 31 de Dezembro de 2021.

Atinente ao Diploma Ministerial n.º 71/2021, de 2 de Agosto, publicado no Boletim da República n.º 147, I Série (Aprovou o Regulamento Interno do Laboratório de Engenharia de Moçambique, Instituto Público, abreviadamente designado por LEM, IP e revogou o Diploma Ministerial n.º 193/2011,de 26 de Julho).

Delega no Conselho Municipal da Cidade de Maputo a gestão e ordenamento da zona costeira e das praias as matérias a exercer na circunscrição territorial do Município, administração e o ordenamento da zona costeira e das praias, instalação de sistemas de informação obrigatórios, autorização de actividades desportivas, religiosas, culturais e recreativas, policiamento da zona costeira e das praias, e protecção e segurança de banhistas.

Revoga a Resolução n.º 15/2017, de 2 de Maio, que nomeia os Membros do Plenário do Conselho de Regulação de Águas (CRA).

Lei de Revisão da Lei n.º 4/96, de 4 de Janeiro, Lei do Mar.

Modifica a tutela do Instituto Nacional da Marinha, abreviadamente designado por INAMAR, do Ministro que superintende as áreas dos Transportes e Comunicações para o Ministro que superintende as áreas do Mar e Águas Interiores.

Modifica a tutela do Instituto Nacional de Hidrografia e Navegação, abreviadamente designado por INAHINA, do Ministro que superintende a área dos Transportes e Comunicações para o Ministro que superintende a área do Mar e Águas Interiores.

Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens de Rejeitados.

Aprova as tarifas de água potável para todos os Sistemas de Abastecimento de Água de Fornecedores Privados localizados nos distritos da Província de Maputo e nos Municípios das Cidades de Maputo e Matola, Vilas de Boane, Namaacha e Manhiça.