Legislação

Lei de Revisão Pontual da Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio, que estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição dos Membros da Assembleia Provincial e do Governador de Província.

Lei de Revisão Pontual da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro que estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República, alterada e republicada pela Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio.

Convoca a V Sessão Ordinária da Assembleia da República, para o dia 28 de Fevereiro de 2022, com início às 9H00, na Sala do Plenário, sita na Avenida 24 de Julho, n.º 3773, na Cidade de Maputo.

Não declara inconstitucional os n.ºs 1 e 3, respectivamente, dos artigos 29 e 30, ambos da Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro, Lei das Pescas e não declara ilegal, nem inconstitucional os n.ºs 1 e 3 do artigo 8; n.º 1 do artigo 13 parte inicial; n.º 3 do artigo 11, na alínea a) do n.º 1 do artigo 14, e artigo 50 todos do Regulamento da Lei das Pescas, aprovado pelo Decreto n.º 74/2017, de 26 de Dezembro, revisto e republicado pelo Decreto n.º 60/2018, de 1 de Outubro.

Declara, in toto, nulo e de nenhum efeito o Processo n.° 56/2019-CF, em curso no Tribunal Administrativo Provincial de Tete; e, consequentemente não aprecia a inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro.

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade dos n.ºs 1, in fine e 4, do artigo 14 da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio e da alínea d) do artigo 160 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, republicada pela Lei n.º 12/2014, de 23 de Abril; e não declara a inconstitucionalidade da norma contida na alínea b) do artigo 13 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, republicada pela Lei n.º 14/2018, de 18 de Dezembro.

Não declara inconstitucional o n.º 1 do artigo 4 da Lei n.º 12/79, de 12 de Dezembro, Lei do Segredo Estatal.

Declara a inconstitucionalidade das normas constantes no artigo 561.º e único do artigo 651.º, ambos do Código do Processo; Penal, do n.º 4 do artigo 428, do Código do Processo Penal, aprovado pela Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro e ainda da parte final do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28/75, de 1 de Março, por violarem os artigos 62, n.º 2, 65, n.º 1 e 70, todos da Constituição da República de Moçambique e outras normas de idêntico conteúdo constantes de diversos diplomas legais.

Não conhece o pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade material da norma ínsita na alínea e) do artigo 13, da Lei n.º 10/2018, de 30 de Agosto.

Não acolhe o pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade do nº 2 do artigo 79 do Regulamento da Lei de Terras, aprovado pelo Decreto nº 16/87, de 15 de Julho, à luz da Constituição vigente.

Delibera não declarar a inconstitucionalidade da alínea b) do n.º 3 do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, que condiciona o reingresso na Função Pública ao decurso de quatro anos sobre a data do despacho do pedido de exoneração do funcionário público.

Decide não conhecer do pedido de declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade das normas constantes nos artigos 1 e 7 do Decreto nº 40/2018, de 23 de Julho, por inutilidade superveniente de uma decisão de mérito.

Declara a nulidade dos actos relativos aos empréstimos contraídos pelas empresas Proindicus, S.A e Mozambique Asset Management (MAM, S.A) e das garantias soberanas conferidas pelo Governo, em 2013 e 2014, respectivamente, com todas as consequências legais.

Designa o dia 15 de Janeiro de 2020, para a investidura do Presidente da República de Moçambique.

Atinente a apreciação de declaração de inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 29 da Lei n.º 5/93, de 28 de Dezembro - (Lei que estabelece o Regime Jurídico do cidadão estrangeiro); pedido formulado pela Primeira Secção do Tribunal Administrativo.

Aprova a Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à V Sessão Ordinária da Assembleia da República.

Concernente a apreciação de inconstitucionalidade da norma do parágrafo 2.º do artigo 11.º do Diploma Legislativo n.º 783, de 18 de Abril de 1942, remetido ao Conselho Constitucional, pelo Tribunal Fiscal da Província de Sofala, no âmbito de fiscalização

Concernente a vaga na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, deixada pelo Senhor Deputado Edmundo Galiza Dimande Matos e preenchida pelo senhor Deputado Edmundo Lutsé Esperança Mirone Rumeia.

Convoca a V Sessão Ordinária da Assembleia da República, para o dia 27 de Fevereiro de 2017, com início as 09H00, na Sala do Plenário, sita na Av. 24 de Julho, n.º 3773, na Cidade de Maputo.

Atinente a apreciação do processo de fiscalização concreta da inconstitucionalidade da norma contida no nr.º 2 do artigo 11.º do Diploma Legislativo n.º 783, de 18 de Abril de 1942, remetido pela 1.ª Secção do Tribunal Fiscal da Província de Sofala.

Aprova o Quadro de Pessoal do Gabinete do Primeiro-Ministro e revoga a Resolução n.º 31/2009, de 11 de Dezembro, da Comissão Interministerial da Função Pública.

Referente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 36 do Regulamento do Solo Urbano (RSU), aprovado pelo Decreto n.º 60/2006, de 26 de Dezembro, requerente pela Digníssima Procuradora-Geral da República.

Concernente ao pedido de fiscalização de inconstitucionalidade do artigo 277 do Decreto n.º 18/2007, de 7 de Agosto, do n.º 1 do artigo 27 da Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho, questionados pelo Tribunal Administrativo da Província de Sofala.

Aprova o Programa de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2017.

Atinente a revisão pontual da Lei n.º 13/2014, de 17 de Junho (Regimento da Assembleia da República).