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Iª Série
(Tribunal Supremo)
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I
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08/04/2020
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Cria a 3.ª e 4.ª secções no Tribunal Judicial do Distrito de Marracuene, 5.ª, 6.ª, 7.ª e 8.ª secções no Tribunal Judicial do Distrito da Machava, especializa a 3.ª secção do Tribunal Judicial do Distrito de Marracuene, em matéria Criminal, a 4ª secção do Tribunal Judicial do Distrito de Marracuene, em matéria de Menores, a 5.ª secção do Tribunal Judicial do Distrito da Machava, em matéria de Menores, a 6.ª secção do Tribunal Judicial do Distrito da Machava, em matéria Cível, a 7.ª e 8.ª secções do Tribunal Judicial do Distrito da Machava, em matéria Criminal, e transforma a 4.ª secção de Menores do Tribunal Judicial do Distrito da Machava e a 4.ª secção de Menores do Tribunal Judicial do Distrito da Matola, em secções de Família e Menores.
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