Legislação

Altera o número 13 do artigo 9 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro.

Prorroga a vigência da aplicação das taxas do Imposto Sobre o Consumo Específico.

Estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, abreviadamente designado por SISTAFE.

Estabelece o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos.

Concede o indulto aos cidadãos indicados nas listas em anexo.

Altera os artigos 159, 256, o Capítulo III, do Título I do Livro X, os artigos 485, 486, 487, 488, do Código de Processo Penal, aprovado pela Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro.

Altera os artigos 214 e 215 do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro.

Atinente à Conta Geral do Estado de 2018.