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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 
I
01/03/2018
Aprova o Regulamento Interno da organização e funcionamento das Procuradorias Provinciais e Distritais da República.
Iª Série
 
I
01/03/2018
Aprova o Regulamento Interno da organização e funcionamento da Procuradoria-Geral da República.
Iª Série
 (Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social)
I
01/03/2018
Aprova o Regulamento Interno da Comissão Consultiva do Trabalho.