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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
7 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
28/12/2018
Estabelece o regime jurídico de utilização de coisas móveis como garantia de cumprimento de obrigações e cria a Central de Registo de Garantias Mobiliárias.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
28/12/2018
Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Educação na República de Moçambique.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
28/12/2018
Cria o Sistema Nacional de Qualidade abreviadamente designado SINAQ.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
28/12/2018
Estabelece o regime jurídico das Fundações.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
28/12/2018
Cria as carreiras especificas de inspecção da Aviação Civil e aprova os respectivos qualificadores profissionais.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
28/12/2018
Aprova o Estatuto Orgânico da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
28/12/2018
Cria a Inspecção-Geral de Obras Públicas, Instituto Público abreviadamente designado por IGOP-IP.