Legislação

Lei de Amnistia.

Concernente à organização, funcionamento e ao processo da Secção de Fiscalização das Receitas e das Despesas Públicas, bem como do Visto do Tribunal Administrativo, tribunais administrativos provinciais e da Cidade de Maputo.

Relativo a recusa à aplicação das normas contidas na alínea g) do n.º 1 do artigo 12 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE), aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, e na alínea e) do n.º 2 do artigo 63 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro.

Determina a transferência, a título definitivo, da gestão e operacionalização dos silos do Estado, geridos pelo Ministério da Indústria e Comércio, para a Bolsa de Mercadorias de Moçambique.

Aprova o Regulamento do Ensino Particular.

Aprova o Regulamento Interno-Tipo dos Centros Provinciais de Recrutamento e Mobilização, abreviadamente designados por CPRM?s.

Aprova o Regulamento Interno da Inspecção-Geral da Cultura.