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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidência da República)
I
04/03/2014
Recoduz Luís Raúl Dique ao cargo de Comandante do Ramo da Força Aérea.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
28/02/2014

Regula os procedimentos atinentes ao processo administrativo contencioso, revoga a Lei nº 9/2001, de 7 de Julho e os artigos, 106 e 107 da Lei nº 2/97, de 18 de Fevereiro.