Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Despacho  (Tribunal Supremo)	I	13/11/2013
Nomeia a Comissão Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura Judicial, nos termos da alínea e) dos n.º 1 e 3 do artigo 129 da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, Lei da Organização Judiciária.
Iª Série Diploma Ministerial n.º 190/2013  (Ministério da Função Pública)	I	13/11/2013
Aprova o Quadro de Pessoal Central do Secretariado da Comissão Nacional da SADC.