Legislação

Aprova o Regulamento dos Conteúdos do Curso Sobre Segurança Rodoviária e Restituição de Títulos de Condução.

Aprova os qualificadores das funções de Director de Conservatória de 1.ª classe, Director de Cartório Notarial de 1.ª classe, Director da Repartição Central do Registo Criminal, Director de Conservatória de 2.ª classe, Director de Cartório Notarial de 2.ª classe, Director de Conservatória de 3.ª classe, Director de Cartório Notarial de 3.ª classe e Chefe de Posto de Registo Civil.

Introduz alterações à Tabela anexa ao Código do Imposto sobre Consumos Específicos, aprovado pela Lei n.º 2/2013, de 7 de Janeiro.

Transfere para a empresa Aeroportos de Moçambique, E.P. a parcela com uma área de 1.953,4 ha do Aeródromo Militar de Nacala.

Altera o artigo 2 da Lei n.º 13/2002, de 3 de Maio, que aprova a Letra e a Música do Hino Nacional, "Pátria Amada" e republica a Lei n.º 13/2002, de 3 de Maio.

Aprova o Regimento da Assembleia da República e revoga a Lei n.º 17/2007, de 18 de Julho.

Lei da Polícia da República de Moçambique e revoga a Lei n.º 5/88, de 27 de Agosto, e Lei n.º 19/92, de 31 de Dezembro.

Lei que estabelece o Estatuto dos Juízes Eleitos para o Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso e Tribunais Judiciais.

Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo e que revoga a Lei n.º 7/2002, de 5 de Fevereiro.

Aprova a Orgânica da Assembleia da República e revoga a Lei n.º 31/2009 de Setembro.

Define os Valores e Mecanismos de Repartição da Taxa de Serviço de Navegação Aérea, aprovada pelo Decreto n.§ 36/97, de 21 de Outubro.

Aprova o Calendário Escolar a vigorar em 2014.

Adjudica a participação relativamente aos 20 por cento do capital social da Sociedade Lusalite de Moçambique SARL, detidos pelo Estado ao Sr. Duarte da Cunha e no mesmo acto indica o Instituto de Gestão das Participações do Estado como entidade competente a outorgar a cedência da participação adjudicada.

Revoga o Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT), provisório, atribuído à sociedade Ecoturismo Aliança Moçambique, Lda, relativo a uma área de 17.900 hectares, localizada no Posto Administrativo de Mapulanguene, Distrito de Magude, Província do Maputo, destinada a implantação de uma fazenda do bravio, documentado no processo cadastral n.º 6662/4218.

Relativo à vaga deixada pela Deputada Joana Muchanga Mondlana na Comissão dos Assuntos Sociais do Género e Ambientais que é preenchida pelo Senhor Deputado Henrique Alexandre Mandava.

Relativo à vaga deixada pelo Deputado Edson da Graça Francisco Macuácua, na Comissão Permanente da Assembleia da República que é preenchida pela Senhora Deputada Joana Muchanga Mondlana.

Relativo à vaga deixada pelo Deputado Edson da Graça Francisco Macuácua, do Círculo Eleitoral de Gaza, pela Bancada Parlamentar da Frelimo, é preenchida pelo Senhor Chiguane Sebastião Marcos Mabote.

Aprova o Quadro de Pessoal dos Serviços Sociais das Forças Armadas de Moçambique, abreviadamente designado por SSFADM

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Recursos de Educação Inclusiva.