Legislação

Atinente à marcação da data exacta de investidura do Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Inhambane, eleito na eleição autárquica intercalar de 18 de Abril de 2012.

Aprova o Regulamento sobre o Apuramento e a Constituição de Reservas Obrigatórias e revoga o Aviso n.º 7/GBM/2011, de 29 de Dezembro.

Actualiza o valor do índice 100 da Tabela das Carreiras de Regime Geral, Regime Especial e específicas do Sistema de Carreiras e Remuneração e o valor de referência das funções de direcção, chefia e confiança em vigor no aparelho do Estado.

Actualiza o valor do índice 100 da Tabela de Salários e Remunerações a aplicar aos membros da Polícia da República de Moçambique (PRM).

Actualiza o valor do índice 100 da Tabela de Salários e Remunerações a aplicar aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM).

Aprova o Regulamento do Uso do Selo «Orgulho Moçambicano.Made in Mozambique.

Cria o Instituto Nacional de Irrigação, abreviadamente designado por INIR, instituição pública, dotada de personalidade jurídica e autonomia técnica e administrativa.

Confere poderes ao Ministro das Finanças, ou à pessoa por ele designada, para assinar a Notificação de Aceitação das Emendas dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional.

Valida e Proclama os Resultados da Eleição Autárquica Intercalar para Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Inhambane.

Atinente à vaga deixada pela Senhora Deputada Angelina Agripino Ndimalela Mavota e preenchida pelo Senhor António Hama Thay deputado suplente da Bancada Parlamentar da Frelimo.

Nomeia Filipe Chidumo para o cargo de Secretário Permanente do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

Autoriza o leilão dos direitos de utilização de frequência radioeléctricas, para a prestação de serviços de telecomunicações de uso público, nas faixas de 790 MHz a 862 MHz.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África (BADEA), assinado no dia 2 de Abril de 2012, em Kartoum - República de Sudão, no montante de USD 9 000 000,00 (nov

Altera o artigo 4 do Decreto n.º 73/98, de 23 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 63/2010, de 27 de Dezembro.

Cria o Parque de Ciência e Tecnologia de Maluana, adiante designado PCTM, com sede em Maluana, Distrito da Manhiça, Província de Maputo.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Niven Poinapen.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Mohamad El Mehdi Yahfoufi.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Mohamad Jawad Yahfoufi.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Wafaa Yahfoufi.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Mohamed Salim Abdul Carimo Omar.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Sílvia Pereira Dolores.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Fahmida Hassan Ali Charania Nathani.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Alfredo Guiliche Papel.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Osman Gani Ussumane Abataib.

Reconduz Joana Jacinto David Matsombe para o cargo de Administradora do Banco de Moçambique.