Legislação

Aprova o Regulamento Interno das Comissões Técnicas de Avaliação.

Aprova a Directiva sobre o Processo de Expropriação para efeitos de Ordenamento Territorial.

Clarifica alguns aspectos relacionados com a gestão do Plano Curricular do Ensino Secundário Geral e das disposições do Regulamento de Avaliação do Ensino Secundário Geral no concernente às condições de conclusão do Ensino Secundário do 2.º Ciclo.

Extingue o Instituto Nacional de Educação de Adultos, abreviadamente designado INEA, no Município da Beira, província de Sofala, criado pelo Diploma Ministerial n.º 59/2000, de 28 de Junho, e cria os Institutos de Formação de Adultos, abreviadamente designados IFEA's.

A prova o Regulamento sobre Critérios de Atribuição e Uso de Batas pelos Professores dos vários Subsistemas de Ensino Público e Privado no País.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Carlos Manuel Martins Gaspar.