Legislação

Adopta o Parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e de Legalidade, atinente ao pedido de apreciação preventiva da constitucionalidade da Lei do Serviço Militar.

Atinente ao preenchimento de vagas resultantes da morte, de renúncia ou incompatibilidades por aceitação de lugar ou prática de actos legalmente incompatíveis com o exercício da função de membro de órgão de apoio da CNE.

Cria o Sistema de Gestão de Desenvolvimento na Administração Pública, abreviadamente designado por SIGEDAP e aprova o respectivo Regulamento.

Aprova o Quadro de Pessoal Comum do Governo da Província de Sofala.

Cria o Gabinete de Assistência aos Antigos Presidentes da República e Atendimento dos Dirigentes Superiores do Estado.

Declara a reserva do Estado com a área de 9528 ha para a actividade mineira da Região de Chibuto para a exploração de areias pesadas, bem como para outros minerais.

Aprova o Regulamento de Normalização e Avaliação da Conformidade.

Prorroga o período de vigência do Decreto n.º 33/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o quadro de transferência de funções e competências dos órgãos do Estado para as autarquias locais.

Aprova o Regulamento do Exercício de Actividade de Assistência Técnica aos Veículos.

Aprova o Regulamento do Código dos Benefícios Fiscais.

Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens.