Legislação

Concernente à cessação de mandato de alguns deputados e o preenchimento das vagas verificadas por Deputados Suplentes.

Concernente ao preenchimento da vaga deixada pela Senhora Deputada Maria de Fátima Bicosso Efrem e pelo Senhor Evaristo da Silva Wezulo, Deputado Suplente do círculo eleitoral de Tete, pela Bancada Parlamentar da Frelimo.

Adopta o Parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e de Legalidade.

Determina a integração de Dr. Mário Fumo Bartolomeu Mangaze na 2.ª Secção Criminal, como Juiz Conselheiro, substituto.

Determina a criação e entrada em funcionamento de mais uma secção cível no Tribunal Judicial da Província do Niassa.

Estabelece um período de veda efectiva para a pescaria de camarão na zona compreendida entre os paralelos 16º Sul e 19º 47'#146 Sul, durante o período de 7 de Setembro de 2009 a 6 de Março de 2010 e as coordenadas que se estendem da costa até uma linha que une o ponto 19º 47'#146 Sul e 35º 00'#146 Este com o ponto 21º 00'#146 Sul e 35º 11'#146 Este, durante o período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Março de 2010.

Aprova o Quadro de Pessoal do Instituto Superior de Artes e Cultura.

Aprova o Quadro de Pessoal Privativo Comum do Distrito de Mandimba.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Planificação.

Cria as Delegações Provinciais do Instituto de Fomento do Caju (INCAJU) em Cabo Delgado, Nampula, Zambézia, Manica, Sofala, Inhambane e Gaza e aprova o Regulamento Interno das Delegações Provinciais do INCAJU.