Legislação

Ratifica o Acordo Fiscal celebrado no dia 22 de Janeiro de 2008, entre o Governo da República de Moçambique, representado pelo Ministro das Finanças, e o Millennium Challenge Corporation (MCC), Instituição do Governo dos Estados Unidos da América, com a finalidade de estabelecer mecanismos fiscais para o tratamento dos Fundos do MCC disponibilizados ao abrigo do Acordo de Cooperação Financeira.

Cria em todas as Direcções Provinciais do Trabalho as Comissões de Resolução Extrajudicial de Conflitos Laborais.

Ratifica o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Oriental do Uruguai, assinado em Montevideu, aos 4 de Outubro de 2007.

Atinente a classificação do Património Cultural o local histórico de Matchedje, localizado no distrito de Sanga, província de Niassa.