Legislação

Anuncia o Período de Actualização do Recenseamento Eleitoral para as Eleições Autárquicas de 2008.

Altera a tabela de remuneração aos membros da Polícia da República de Moçambique (P.R.M.), aprovada pelo Decreto n.º 21/2007, de 5 de Junho.

Altera a tabela de remunerações dos membros das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM), aprovada pelo Decreto n.º 21/2007, de 5 de Junho.

Altera o vencimento de referência nas tabelas do sistema de carreiras e remuneração a vigorar no aparelho de Estado.

Estabelece o período de actualização do recenseamento eleitoral, referente ao ano de 2008, nos distritos onde se situam as Autarquias Locais.

Atinente à marcação das Terceiras Eleições para os Órgãos das Autarquias Locais.

Aprova os modelos de assento, certidões e demais suportes documentais para o uso nas Conservatórias, Postos do Registo Civil e Órgãos Especiais do Registo Civil.

Atinente aos Acórdãos do Conselho Constitucional n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 todos de 2007 e Acórdão n.º 1/CC/2008, de 20 de Fevereiro.

Altera o artigo 11 da Lei n.º 18/2007, de 18 de Julho, que estabelece o quadro jurídico-legal para a realização das eleições dos titulares de órgãos das autarquias locais.

Cria autarquias de vila em algumas circunscrições territoriais.

Uniformiza a aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 22 do Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental.

Aprova o quadro de pessoal do Fundo de Inserção Social dos Antigos Combatentes (FISAC).

Aprova o quadro do pessoal do IPI.

Aprova as normas de Avaliação e Eliminação de Documentos da Administração Pública.

Aprova a Metodologia para a Elaboração de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos das Actividades-Fim.