Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Decreto-Lei nº 2  (Conselho de Ministros)	I	03/05/2006
Estabelece os termos e procedimentos para a constituição, reconhecimento e registo das associações agro-pecuárias.
Iª Série Decreto-Lei nº 1  (Conselho de Ministros)	I	03/05/2006
Cria o Registo de Entidades Legais e aprova o seu Regulamento, e revoga o Decreto-Lei n.º 42 644 e o Decreto n.º 42 645, ambos de 14 de Novembro de 1959.
Iª Série Lei nº 3	I	03/05/2006
Cria a Ordem dos Médicos de Moçambique e aprova o seu Estatuto.