Legislação

Aprova os termos da Concessão da Linha Férrea de Ressano Garcia efectuada pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Ferroviário, à Sociedade Concessionária Ressano Garcia Railway, S.A.R.L., e derroga as disposições da Portaria nº 47 043, de 7 de Junho de 1966

Aprova as Regras Gerais do Desembaraço Aduaneiro.

Extingue a Pré-Declaração de Importação de Mercadorias

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Walmir Zalis Gomes de Almeida

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Maria Raquel Figueiredo Malaquias Nóvoa Cortez

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Nelson Castro Navarete

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Manuel Miguel de Sá Rosinha

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Telmo de Oliveira Quintaneiro

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Raxmicante Motichande

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Maria Elisabete Fernandes Rente Monteiro

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a José Manuel Fernandes Rente

Aprova os termos de realização das actividades de produção, transporte e venda de Gás Natural nos blocos unificados de Pande e Temane.