Legislação

Designa Hélder dos Santos Félix Monteiro Muteia, para interinamente dirigir o Ministério das Pescas

Autoriza a aquisição do Prédio John Orr's pela SCI nos termos e condições propostos pelo MPF

Introduz algumas alterações na escritura celebrada em 26 de Agosto de 1994 no Cartório Notarial Privativo do Ministério do Plano e Finanças, na sequência da alienação de setenta por cento do capital social da ANGOPESCA, LDA

Aprova o quadro geral de pessoal do Instituto de Comunicação Social e revoga o Diploma Ministerial n.º 71/94, de 11 de Maio