Legislação

Aprova a Concessão do Porto de Maputo e revoga as disposições das Portarias n.º 18630 de 24 de Abril de 1965, e regulamento por ele aprovado, e nº 606/71, de 26 de Junho, dos Decretos n.º 34/94, de 1 de Setembro, e n.º 39/94, e n.º 40/94, ambos de 13 de setembro, do Decreto n.º 5/98, de 24 de Fevereiro, e do Diploma Ministerial n.º 211/98, de 2 de Dezembro NOTAS: O artigo 14 deste Decreto usa a expressão derroga e não revoga e só as disposições que contrariem o presente Decreto / Complementado por Decreto n.º 3/2003 (BR 7, 3º Supl., 18.02.2003) que aprovou os Termos do Contrato Suplementar ao Contrato de Concessão e pelo Decreto n.º 4/2003 (BR 7, 3º Supl., 18.02.2003) que aprovou os Termos do Contrato de Participação ALTERA: Altera Portaria n.º 18630 de 24 de Abril de 1965; Portaria n.º 606/71 (BO 74, 26.06.1971); Decreto n.º 34/94 (BR 35, Supl., 01.09.1994); Decreto n.º 39/94 (BR 36, 3º Supl., 13.09.1994) e Decreto n.º 40/94 (BR 36, 4º Supl., 13.09.1994); Decreto n.º 5/98 (BR 8, 2º Supl.a, 0

Aprova os termos da Concessão da Rede Ferroviária do Norte efectuada pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Ferroviário, ao Corredor de Desenvolvimento do Norte, SARL., delega no Ministro dos Transportes e Comunicações competência para assinarem em nome e em representação do Governo de Moçambique o respectivo contrato de concessão e derroga as disposições do Decreto n.º 47043, de 7 de Junho de 1966 e regulamento por ele aprovado, e no Decreto n.º 39/94, e Decreto n.º 40/94, ambos de 13 de Setembro, bem como da demais legislação, no que contrariem o disposto no presente decreto ALTERA: Altera Decreto n.º 47043 de 7 de Junho de 1966, Decreto n.º 39/94 (BR 36, 3º Supl., 13.09.1994) e Decreto n.º 40/94 (BR 36, 4º Supl., 13.09.1994)

Aprova os termos da Concessão do Porto de Nacala e derroga as disposições das Portarias n.º 18630, de 24 de Abril de 1965 e regulamento por ela aprovado, e n.º 606/71, de 26 de Junho, dos Decretos n.º 34/94, de 1 de Setembro, e n.º 39/94, e n.º 40/94, ambos de 13 de Setembro, do Decreto nº 5/98, de 24 de Fevereiro, e do Diploma Ministerial n.º 211/98, de 2 de Dezembro, bem como da demais legislação, no que contrariem o disposto no presente decreto, efectuada pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário, ao Corredor de Desenvolvimento do Norte, SARL.

Ratifica o Acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca dos Investimentos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Indonésia, assinado em Maputo aos 26 de Março de 1999

Ratifica o Acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo dos Estados Unidos da América

Ratifica o Acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Árabe do Egipto, assinado no Cairo aos 14 de Dezembro de 1998

Ratifica o Acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Italiana, assinado em Maputo aos 14 de Dezembro de 1998

Ratifica o Acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel aos 12 de Dezembro de 1998

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre a República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento

Adjudica os Trabalhos de Inspecção de Pré-Embarque de Mercadorias, no valor de USD 20.000.000 (Vinte milhões de dólares americanos), à empresa Intertek Testing Services (ITS)

Adjudica as Obras de Reparação de Emergência nas Estradas EN1, em Chicumbane e 3 de Fevereiro; e na Estrada EN206, entre Chissano e Chibuto, no valor de 2.513.941,64 USD, à empresa WBHO

Altera os artigos 177 e 187 do Código dos Impostos sobre Rendimento, aprovado pelo Decreto n.º 3/87, de 30 de Janeiro

Introduz alterações na tabela salarial de remunerações dos membros da Polícia da República de Moçambique (PRM) aprovada pelo Decreto n.º 29/99, de 4 de Maio

Introduz alterações na tabela salarial de remunerações das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM) aprovada pelo Decreto n.º 20/99, de 4 de Maio

Fixa o salário mínimo nacional e acresce em 16 por cento o valor actual das pensões e rendas vitalícias a vigorar no aparelho de Estado

Ajudica à Padaria Pão Fresco Industrial de Panificação e Pastelaria, Limitada, oitenta por cento do património da Padaria Benfica

Publica o estatuto orgânico do Ministério da Mulher e Coordenação da Acção Social e revoga o Diploma Ministerial n.º 14/96, de 21 de Fevereiro