Legislação

Transfere os bens constantes da lista em anexo, da Empresa Estatal de Comercialização Agrícola - AGRICOM, E.E., para o Instituto de Cereais de MoçambiqueNOTAS: O inventário é substituído integralmente pela Rectificação de 21.12.1999ALTERADO POR: Rectificado (BR 50, Supl., 21.12.1999)

Concernente ao regime especial de pagamento dos direitos aduaneiros e demais imposições, para os veículos importados pelas empresas de «rent a car»

Altera o artigo 6 do Diploma Ministerial n.º 202/98, de 12 de Novembro INFORMAÇÃO ADICIONAL: Trata-se do regulamento de registo de Operador de Comércio Externo, nomeadamente dos prazos de validade do registo (BR 45, 3ºSupl., 12.11.1998)

Transfere a Empresa Sociedade Moçambicana de Produtos Alimentares, Limitada (SOMOPAL)para o Estado

Estabelece o período da realização em 1999, do novo recenseamento eleitoral em todo o território nacional