Legislação

Atribui ao Governador da Província de Maputo competência para aprovar o Plano Parcial de Reordenamento Territorial no Posto Administrativo da Matola-Rio

Cria a Unidade Técnica de Suporte sobre o Problema Informático do Ano 2000 - UTY2K

Altera a redacção dos artigos 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 14, 15, 17 e 19 do Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral e introduzidos os artigos 1A e 19A

Altera os artigos 3, 4, 5 e 6 do Decreto n.º 11/95, de 21 de Abril INFORMAÇÃO ADICIONAL: Diz respeito à organização e funcionamento do STAE (Secretariado Técnico de Administração Eleitoral)

Nomeia António Gregório Carrasco, Director-Geral do STAE

Determina a cessação de funções de Arménio Ventura Augusto Correia do cargo de Director-Geral do STAE

Delega no Primeiro-Ministro a competência para designar o Director-Geral do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral

Homologa ao senhor Faruk Ismael Valgy, a aquisição de cem por cento da Sauna Guanabara

Adjudica aos gestores, técnicos e trabalhadores da MEDIMOC, elegíveis à face da lei, a aquisição de setenta por cento do património da empresa

Autoriza a venda pela Citrus Maputo, SARL à EPON Investments Ltd., com sede em Johannesburg, na África do Sul, do património fixo da sociedade afectada à exploração do seu objecto

Consigna ao GPZ o valor correspondente a 25 por cento do prémio de fiabilidade que cabe ao Governo da República de Moçambique, resultante da venda de energia eléctrica da Hidroeléctrica de Cahora-Bassa, SARL (HCB)à República da África do Sul e à República do Zimbabwe

Altera os nºs 2 e 5 do anexo do despacho de 23 de Janeiro de 1987

Cria a Comissão de Prevenção e Combate à Droga - CPCD

Cria nos distritos de Mágoè, Angónia, Chifunde, Moatize, Chiúta e Macanga, província de Tete, escolas do 1º e 2º Graus do ensino primário

Cria em alguns distritos da província de Tete escolas do 1º e 2º Graus do ensino primário

Introduz o 2º Ciclo do Ensino Secundário Geral na Escola Secundária 29 de Setembro da Maxixe, na província de Inhambane

Interdita a captura e recolha de peixe de ornamentação e coral vivo em águas marítimas de Moçambique, bem como o seu processamento, conservação, transporte ou exportação

Concernente à substituição do Deputado da Assembleia da República Alexandre José Zandamela pelo Deputado Suplente José António Machava