Legislação

Aprova os Estatutos do Instituto Superior de Relações Internacionais - ISRI. - Conselho de Ministros ALTERA: Altera Decreto n.º 1/86 (BR 6, Supl, 05.02.1986); Diploma Ministerial n.º 62/88 (BR 19, 11.05.1988) e Diploma Ministerial n.º 20/92 (BR 5, 29.01.1992)

Lei do Recenseamento Geral da População e Habitação e de revogação da Lei n.º 1/90, de 13 de Abril ALTERA: Revoga Lei n.º 1/90 (BR 15, 2º Supl, 13.04.1990)

Cria municípios de cidades e vilas em algumas circunscrições territoriaisALTERA: Não indica alteração a legislação anterior

Define o estatuto dos titulares e dos membros dos órgãos das autarquias locais ALTERA: Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei ALTERADO POR: Alterado por Lei n.º 11/03 (BR 49, 03.12.2003)

Define as normas especiais que regem a organização e o funcionamento do Município de MaputoINFORMAÇÃO ADICIONAL: Também chamado Estatuto da Cidade de MaputoALTERA: Não indica alteração a legislação anterior

Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa do Estado a que estão sujeitas as autarquias locais.

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre a República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento (FAD)assinado em Abidjan - Costa do Marfim, no dia 16 de Abril de 1997, no montante de dezasseis milhões, seiscentos e cinquenta mil de Unidades de Conta do Fundo, equivalentes a vinte e três milhões de dólares americanos, para financiamento do Projecto de Electricidade II

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento (FAD)assinado em Abidjan - Costa do Marfim, no dia 16 de Abril de 1997, no montante de sete milhões e setecentos e dez mil de Unidades de Conta do Fundo, equivalentes a dez milhões de dólares americanos, para financiamento da Saúde no Corredor da Beira

Estabelece o quadro jurídico-legal para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais ALTERA: Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei ALTERADO POR: Alterada por Lei n.º 23/97 (BR 45, Supl, 11.11.1997)e por Lei n.º 19/2002 (BR 41, Supl., 28.05.1997)

Institucionaliza o recenseamento eleitoral sistemático para a realização de eleições e referendos ALTERA: Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei ALTERADO POR: Alterada por Lei n.º 9/99 (BR 15, 14.04.1999)e por Lei n.º 18/2002 (BR 41, Supl., 10.10.2002)

Cria a Comissão Nacional de EleiçõesALTERA: Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei

Nomeia Américo António Xavier para exercer as funções de Director do Bureau de Informação Pública

Determina a cessação de funções de Gustavo Lessitiane Mavie de Chefe de Redacção da Agência de Informação de Moçambique

Determina a cessação de funções de Arlindo Lopes de Director do Bureau de Informação Pública

Atribui a José Craveirinha a Ordem «Amizade e Paz» de 2.º Grau

Delega competências a Antónia Simão Paulo Charre, Directora Provincial da Coordenação da Acção Social, para conferir posse aos titulares dos órgãos, nomeados em comissão de serviço para exercer cargos de direcção e chefia nas instituições subordinadas ao Ministério da Coordenação da Acção SocialNOTAS: Nome da instituição corrigido. Onde se lê "...da Coordenação da Acção Social" deve-se ler "...para a Coordenação da Acção Social"ALTERADO POR: Rectificado (BR 23, Supl, 04.06.1997)

Reverte a favor do Estado as quotas de Luís Bento dos Santos, Ângelo José Serrano Maranga e Manuel Martins Pereira, com os valores de trezentos contos cada uma

Transfere para o Estado a empresa Trans-Continental, Limitada

Aprova o Plano de Estudos para os Institutos do Magistério Primário

Aprova os quadros de pessoal comum e privativo da Inspecção Geral de Jogos