Legislação

Aprova as adendas VI e VII do contrato entre a EDM e a AS Linjebygg, no valor de 20 402 770,00 NOK

Aprova o contrato entre a Electricidade de Moçambique (EDM)e a Jacobsen Elektro AS, de 30 de Abril de 1996, para a construção, fornecimento e montagem de uma Subestação de 110/22 KV, 6,3 MVA e 50 HZ em Gondola, Manica, no valor de 19 227 885,00 NOK

Aprova o contrato entre a Electricidade de Moçambique (EDM)e a ABB Substations AB, de 3 de Maio de 1996, relativo à construção e reabilitação da linha de transmissão de 66 KV e construção de subestações para o fornecimento de energia às zonas de Infulene, Machava, Boane e Central Térmica de Maputo (CTM), no valor de 2 262 143,00 USD, 21 911 830,00 SEK e 5 340 196,00 DEM

Aprova o contrato entre a Electricidade de Moçambique (EDM)e a Empresa Fabril de Máquinas Eléctricas, S.A. (EFACEC), relativo à reabilitação da rede da Beira, no valor de 6 799 487,88 DEM

Aprova a adjudicação do concurso para o fornecimento de equipamento para construção de 30 furos na província de Gaza ao consórcio constituído pelas empresas Itochu Corporation e Tone Corporation no valor de 515 800 000 Ienes

Aprova o Regulamento sobre a Comercialização dos Documentos de Tráfego Aéreo

Altera o artigo 4 do Regulamento do Imposto sobre os Combustíveis

Actualiza os preços de venda dos combustíveis

Introduz alterações em alguns dos níveis salariais das categorias da carreira diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação contidas no anexo III do Decreto n.º 41/90, de 29 de Dezembro

Autoriza a SOPREL - Sociedade Promotora de Ensino e Serviços, Limitada, a criar uma instituição de Ensino Superior com a designação de Instituto Superior de Ciências e Tecnologia de Moçambique - ISCTEM

Procede à adequação das competências e composição da Comissão de Relações Económicas Externas (CREE)e revoga o Decreto Presidencial n.º 19/89, de 29 de Abril ALTERA: Revoga Decreto Presidencial n.º 19/89 (BR 17, Supl., 29.04.1989)

Fixa um subsídio de 1 300,00 MT por litro de gasóleo a ser concedido aos transportadores semi-colectivos de passageiros

Fixa em 2158,00 MT por litro o subsídio unitário de gasóleo a conceder aos agricultores para campanha agrícola 1996/1997

Nomeia Almerino da Cruz Marcos Manhenje para o cargo de Ministro do Interior

Exonera Edmundo Carlos Alberto do cargo de Vice-Ministro do Interior

Exonera Manuel José António Mucananda do cargo de Ministro do Interior

Extingue a comissão instaladora da Empresa de Camionagem de Moçambique

Publica o Estatuto Orgânico da Comissão Nacional de Desminagem

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Nazma Vali Mohamed

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição a Zebunissa Mossa

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Najama Mahomed

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Salim Osman Ahmed

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Tazimbano Mamade Mussa

Transfere para o Estado as empresas Monteiro e Giro, Limitada, Manuel Nunes, Limitada (Beira), Villela da Mota e Companhia, Limitada, Trans-África, Limitada, Casa Africana, Limitada

Altera o Diploma Ministerial n.º 10/95, de 25 de Janeiro, e o Estatuto Orgânico da Escola Internacional de Maputo