Legislação

Altera os limites de comparticipação emolumentar fixados pelo Decreto n.º 442/73, de 4 de Setembro INFORMAÇÃO ADICIONAL: Trata da comparticipação emolumentar dos funcionários dos tribunais NOTAS: Categorias profissionais rectificadas ALTERADO POR: Rectificado (BR 17, 26.04.1995)

Concede em 1994, a todos os agentes do aparelho de Estado e instituições subordinadas vinculados antes de 1 de Novembro findo, o abono de um vencimento, denominado décimo terceiro mês, equivalente ao nível salarial em que o funcionário se encontra integrado na tabela aprovada pelo Decreto n.º 15/94, de 9 de Junho

Exonera Eduardo da Silva Nihia do cargo de Vice-Ministro da Defesa Nacional

Exonera Eduardo Joaquim Mulémbwè do cargo de Procurador Geral da República

Exonera Salomé Milagre M. Moiane do cargo de Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros

Exonera Oldemiro Júlio Marques Baloi do cargo de Vice-Ministro da Cooperação

Exonera Tomaz Augusto Salomão do cargo de Vice-Ministro do Plano

Exonera Arnaldo Valente Nhavoto do cargo de Vice-Ministro de Educação

Exonera Eneas da Conceição Comiche do cargo de Ministro das Finanças

Exonera Ussumane Aly Dauto do cargo de Ministro da Justiça

Exonera Teodato Mondim da Silva Hunguana do cargo de Ministro do Trabalho

Exonera Aguiar Jonassane Reginaldo Real Mazula do cargo de Ministro da Administração Estatal

Exonera José Mateus Muaria Katupha do cargo de Ministro da Cultura e Juventude

Exonera Manuel José António Mucananda do cargo de Ministro do Interior

Exonera Aniceto dos Muchangos do cargo de Ministro da Educação

Exonera Leonardo Santos Simão do cargo de Ministro da Saúde

Exonera Pascoal Manuel Mocumbi do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros

Exonera Feliciano Salomão Gundana do cargo de Ministro na Presidência

Exonera Mariano de Araújo Matsinha do cargo de Ministro Sem Pasta

Exonera Armando Emílio Guebuza do cargo de Ministro dos Transportes e Comunicações

Exonera Alberto Joaquim Chipande do cargo de Ministro da Defesa Nacional

Exonera Mário Fernandes da Graça Machungo do cargo de Ministro do Plano

Exonera Mário Fernandes da Graça Machungo do cargo de Primeiro-Ministro

Regulamenta a alienação de imóveis de praia e de campo, nos termos do Decreto n.º 17/94, de 14 de Junho

Publica o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Estatal e revoga o Diploma Ministerial n.º 90/91, de 31 de Julho