Legislação

Concede a Delmar dos Santos o direito de explorar e proceder a todos os trabalhos necessários na exploração da nascente da água minero-medicinal conhecida por Fonte Ferrão, situada na parcela n.º 298 do distrito de Namaacha, província de Maputo

Define e fixa as taxas e emolumentos a pagar pela prática de actos e emissão de documentos previstos no Regulamento de Prestação de Cuidados de Saúde por Entidades Privadas, aprovado pelo Decreto n.º 9/92, de 26 de Maio

Altera a redacção do artigo 2 do Regulamento de Avaliação para a atribuição dos bónus de rendibilidade, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 11/90, de 24 de Janeiro

Determina a cessação de funções de Gilberto José Passos Manuel do cargo de director-geral da Empresa Nacional de Refrigeração e Climatização E.E., ENAFRIO

Referente ao Diploma Ministerial n.º 91/94, de 29 de Julho, publicado no Boletim da República, 1.ª série, n.º 26 INFORMAÇÃO ADICIONAL: Refere-se ao Regulamento para a Cultura do Algodão NOTAS: Rectifica texto da Classe II do Art.2º do Cap.II. Na rectificação, a data do Diploma aparece como 29 de Julho, devendo ser 29 de Junho ALTERA: Rectifica Diploma Ministerial n.º 91/94 (BR 26, 29.06.1994)

Delega aos juízes e funcionários da justiça poderes de gestão correnteNOTAS: A Resolução figura no texto do BR com a numeração 01/CSMJ/P/93, e no sumário como 1/93