Legislação

Autoriza a constituição da Sociedade "Gapi, Limitada" entre o Banco Popular de Desenvolvimento e a Fundação Friedrich Ebert com o objecto social constante do projecto de estatutos analisado na reunião da CREE de 24 de Outubro de 1989 e que constitui a versão VIII, datada de 1 de Dezembro de 1989

Cria o Fundo para a Manutenção de Estradas e Pontes. (Nova publicação rectificada)ALTERA: Substitui publicação original do mesmo decreto, no BR 52, Supl.4 de 28.12.1989

Actualiza as taxas de imposto de justiça e demais encargos.

Cria o Fundo de Acção Social Escolar, abreviadamente designado CAIXA ESCOLAR

Aprova o Regulamento de Aplicação da Lei de Segurança Social

Cria o Fundo de Manutenção de Estradas e Pontes. ALTERADO POR: Substituído por nova publicação (BR 52 Supl.6, 28.12.1989)

Cria o Instituto Nacional de Apoio aos Moçambicanos Emigrantes, abreviadamente designado por INAME e aprova o respectivo Estatuto OrgânicoNOTAS: Texto rectificadoALTERADO POR: Rectificado (BR 15, 11.04.1990)

Determina a fixação em diploma legal, do quadro normativo do exercício da actividade das instituições de intermediação financeira ALTERADO POR: Revogado por Lei n.º 15/99 (BR 43, 4ºSupl., 01.11.1999)

Aprova o Regulamento de Aquisição de Bens e Reaquisição de Serviços para os órgãos do aparelho de Estado e instituições subordinadas

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, em Washington, a 28 de Setembro de 1989, destinado ao financiamento do Projecto do Corredor da Beira

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, em Washington, a 1 de Dezembro de 1989, destinado ao financiamento do Projecto de Assistência Técnica para a Gestão Económica e Financeira

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, em Washington, a 28 de Setembro de 1989, destinado ao financiamento do Projecto de Energia Doméstica

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Fundo de Desenvolvimento Nórdico, em Washington, a 28 de Setembro de 1989, destinado ao financiamento do Projecto de Energia Doméstica

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico de África, em Khartoum, a 23 de Novembro de 1989, destinado ao financiamento do Projecto de Energia Doméstica

Nomeia o Engenheiro electrónico Mário António Dimande para, em comissão de serviço, exercer as funções de director-geral da Empresa Nacional dos Portos e Caminhos de Ferro, E.E.

Reajusta as normas para transferências de professores e fixa mecanismos que ofereçam celeridade e segurança para o efeito

Aprova a lista de equivalências referida no artigo 22 do Regulamento das Carreiras Profissionais a ser observada para efeitos de integração dos actuais trabalhadores do Ministério da Cultura e instituições subordinadas e cria uma comissão de integração

Nomeia Jafar Daúde Mussá para, em comissão de serviço, exercer as funções de Director Nacional de Geografia e Cadastro

Determina a cessação de funções de José Manuel Almeirim Carvalho, do cargo de Director Nacional de Geografia e Cadastro