Legislação

Eleva à categoria de cidade alguns centros urbanos

Aprova a transferência de algumas áreas entre distritos por província

Cria novos distritos por província

Aos artigos 46 e 50 da Lei n.º 4/86, de 25 de Julho, publicado no 2º Suplemento ao Boletim da República, 1.ª série, nº 30, de 26 do mesmo mês INFORMAÇÃO ADICIONAL: Trata-se de alterações à Constituição de 1975 NOTAS: Nova publicação do texto integral, rectificado, da Lei n.º 4/86 ALTERA: Rectifica Lei n.º 4/86 (BR 30, 2ºSupl, 26.07.1986)

Estabelece de forma clara as competências para alterar a divisão territorial ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior

Aprova o Regulamento de Previdência Social e Reforma nas Forças Armadas de Moçambique

Cria a Comissão de Revisão da Constituição e indica os elementos que a compõem

Ratifica as Leis nºs. 1, 2 e 3/86, de 16 de Abril

Introduz algumas alterações à Lei Eleitoral ALTERA: Altera ou revoga diversos artigos da Lei n.º 1/77 (BR 101, Supl, 01.09.1977)

Introduz algumas alterações à Constituição da República Popular de Moçambique NOTAS: Consulte a rectificação, que é nova publicação do texto integral desta lei ALTERA: Altera Constituição de 1975 (BR 1, 25.06.1975) ALTERADO POR: Rectificada (BR 30, 4ºSupl, 26.07.1986)

Exorta todo o Povo para as Segundas Eleições Gerais

Nomeia Mário Fernandes da Graça Machungo, para o cargo de Primeiro-Ministro

Designa Manuel João Mbeve director-geral do Projecto para a Reconstrução de Alfaias Agrícolas Metecna e define as suas competências

Emite e põe em circulação, cumulativamente com as que se acham em vigor, uma emissão de bilhetes postais, subordinada ao tema "VISTAS PARCIAIS DAS PROVÍNCIAS DE MANICA E NAMPULA"

Emite e põe em circulação, cumulativamente com as que se acham em vigor, uma emissão de três aerogramas, subordinada ao tema "BAÍAS DE MOÇAMBIQUE"

Cria uma Delegação Aduaneira de 2ª Classe no aeródromo do Chimoio

Determina o nível de exercício da função docente e a habilitação dos professores formados na Universidade Eduardo Mondlane (UEM)