Legislação

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado em Viena - Áustria, entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Fundo OPEC para o Desenvolvimento Internacional

Emite e põe em circulação uma emissão de selos comemorativa do "1º CENTENÁRIO DA DESCOBERTA DO BACILO DE KOCH"

Determina que seja aposta a sobrecarga de 58,00 MT, em trezentos cinquenta e três mil ordens postais de entre as existentes no stock da Empresa Correios de Moçambique

Determina que sejam intervencionadas as empresas Ferragens de Moçambique, Limitada, A. Teixeira e Companhia (Vila Pery), Limitada, A. Teixeira e Companhia (Porto Amélia), Limitada, e a Importadora de Nacala, Limitada, e que as quotas dos sócios das mesmas empresas revertam para o Estado

Cria o Tribunal Popular Distrital do Ile e extingue o Julgado Municipal do mesmo distrito

Determina que a Empresa Distribuidora e Importadora de Metais, INTERMETAL / EDIME, E.E. (em formação)passa para a dependência do Ministério do Comércio Externo e extingue a direcção nomeada para a referida empresa - nomeia uma nova direcção-geral composta por Fernando Sumbana Júnior, director-geral e Fortunato Manuel de Sousa, director comercial

Integra a Electro-Comercial, Limitada, nas empresas extintas pelo nº 1 do despacho de 28 de Agosto de 1981, publicado no Boletim da República, 1ª série, nº 37