Acórdão do Conselho Constitucional n.º 11/CC/2019, de 21 de Outubro

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Acórdão do Conselho Constitucional n.º 11/CC/2019, de 21 de Outubro

21.10.2019

Recurso de contencioso eleitoral, interposto pelo STAE do Distrito de Moatize contra a Sentença do Tribunal Judicial do mesmo distrito, nos Autos de Contencioso Eleitoral n.° 171/2019- RCE.



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