Portaria Conjunta n.º 10/2023
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Boletim Oficial n.º
22
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Série
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I
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Data da Publicação
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01/03/2023
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Emissores
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- Ministério da Família Inclusão e Desenvolvimento Social, Ministério das Finanças e do Fomento Impresarial e Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública
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