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Viação e Transportes | Transportes Aéreos | Notícias

27.05.2024

Ilha do Fogo sem voos internos regista prejuízos

Fiscal | Fiscalidade | Notícias

24.05.2024

Imposto turístico em Cabo Verde cresce 21% até abril

Financeiro | Bancário | Notícias

24.05.2024

Banco de Cabo Verde prepara diploma sobre sociedades de garantia de crédito

Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira | Notícias

21.05.2024

UE prolonga benefícios aduaneiros para conservas de Cabo Verde

Segurança Social | Segurança Social | Notícias

20.05.2024

Cabo Verde prepara inauguração da Casa de Jogos Sociais e da nova plataforma digital dos jogos sociais

LEGISLAÇÃO

	Ordem do Dia Ordem do dia da Sessão Ordinária de 22 de (...)

	Ordem do Dia Ordem do dia da Sessão Ordinária de 21 de (...)

	Ordem do Dia Ordem do dia da Sessão Ordinária de 24 de (...)

	Resolução n.º 144/X/2024 Cria uma Comissão Eventual de Redação.

	Resolução n.º 145/X/2024 Altera a Resolução n.º 124/X/2024, de 15 (...)

CÓDIGOS

	Código de Processo Civil - Lei 129/IX/2021, de 26 de Maio (Alterado pela Lei n.º 38/X/2024, de 28 de março)

	Lei da Nacionalidade - Lei n.º 33/X/2023, de 22 de agosto (Alterado pela Lei n.º 37/X/2024 de 22 de março)

	Regime de fiscalização de medidas de coação pessoal, penas e medidas de segurança e alteração do Código de Processo Penal - Lei n.º 36/X/2024, de 22 de março

	Código de Processo Penal - Decreto-Legislativo n.º 2/2005, de 7 de Outubro (Alterado pela Lei n.º 36/X/2024, de 22 de março)

	Regime Jurídico do Cadastro Predial - Decreto-lei n.º 12/2024 de 21 de março

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

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