Detalhe de Canal

Revoga o Diploma Ministerial n.º 12/2024, de 7 de Fevereiro que procede à revisão da tabela de emolumentos e as taxas de reembolso dos actos praticados nos serviços de registos e notariado e repristina o Diploma Ministerial n.º 2/2016 de 6 de Janeiro.

Procede à revisão da Tabela de Emolumentos e as taxas de reembolso dos actos praticados nos serviços dos registos e notariado.

Altera o artigo 3 do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2006, de 23 de Agosto.

Autoriza o Governo a proceder a alteração pontual do artigo 3 do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2006, de 23 de Agosto.

Estabelece o Regime Jurídico de Identificação Civil e do Bilhete de Identidade do Cidadão Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 38662, de 29 de Fevereiro de 1952; o Decreto n.º 40711, de 1 de Agosto de 1956; o Decreto-Lei n.º 41077, de 19 de Abril de 1957 e o Decreto n.º 41078, de 19 de Abril de 1957.