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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Diploma Ministerial nº 74/2021  (Ministério da Cultura e Turismo)	I	10/08/2021
Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas, INICC, IP.
Legislação Diploma Ministerial nº 73/2021  (Ministério da Cultura e Turismo)	I	06/08/2021
Aprova o Regulamento que estabelece regras e procedimentos para o Apoio e Financiamento de Actividade Audiovisual e Cinematográfica.
Legislação Diploma Ministerial nº 76/2020  (Ministério da Cultura e Turismo)	I	30/12/2020
Aprova o Modelo de Selo para Aposição nas obras de Arte e Artesanato.
Legislação Decreto nº 107/2020  (Conselho de Ministros)	I	15/12/2020
Cria o Museu do Mar, IP e revoga o Decreto n.º 27/2013, de 20 de Junho, que cria o Museu das Pescas e o Decreto n.º 45/2014 de 4 de Setembro, que redefine a Estrutura Orgânica do Museu das Pescas.
Legislação Decreto nº 70/2020  (Conselho de Ministros)	I	13/08/2020
Altera o número 2 do artigo 2 e os números 2 e 3 do artigo 11, do Decreto n.º 23/2019, de 28 de Março (criou o Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas, IP, abreviadamente designado por INICC, IP).