Legislação

Autoriza a transferência de verbas, no âmbito do fecho do ano fiscal.

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 37/2011, de 30 de dezembro, que define os classificadores de receitas, despesas, ativos não financeiros, ativos e passivos financeiros.

Regula a concessão, suspensão e revogação do certificado do investidor emigrante e aprova o respetivo modelo.