Legislação

Proferido nos Autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade 2/2025, requerida Por S. Ex.ª o Presidente da República, tendo por objeto algumas normas constantes do ato legislativo da A.N. que regula a orgânica dos tribunais judiciais e dos tribunais fiscais e aduaneiros.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 25/2025, em que são recorrentes Marcelo Alves Mendes e Outros, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2025, em que é recorrente a Cabo Verde Telecom, S.A.  e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 23/2025, em que é recorrente Euclides Jorge Varela da Silva e entidade recorrida a Assembleia Nacional.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 29/2025, em que é recorrente Carla Sofia Monteiro da Veiga e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 28/2025, em que é recorrente Edmilson Monteiro da Veiga e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação de Deliberação da CNE n.º 3/2015, em que é recorrente a Candidatura do PAICV às Eleições Municipais de 18 de maio de 2008 e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2025, em que são recorrentes Odair dos Santos Chol e Malick Jorge Lopes e Lopes, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo n.º 10/2019, em que é recorrente Paulino Semedo Frederico e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 24/2025, em que é recorrente Y. L. e recorridos a Pró Empresa e Outros.

Proferido nos autos de Impugnação de Deliberação tomada por Órgão de Partido Político n.º 2/2018, em que é recorrente Isa Filomena Soares da Costa e recorrido o Conselho de Jurisdição do MpD.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 30/2024, em que são reclamantes, José Júnior da Moura Semedo, João Monteiro Mendes e Manuel António Lopes Alves e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.