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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BO
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidência da República)
I
20/03/2025
Concede indulto aos reclusos que cumprem penas nos estabelecimentos prisionais do país e que reúnem requisitos bem precisos para regressar à liberdade.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
20/03/2025
Aprova os Estatutos do Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
20/03/2025
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.